A MP das bets proíbe, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional. A proibição abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line.
