Governo do Rio sanciona lei que proíbe mudança de vencimento de contas sem consentimento do consumidor


O governador do Estado do Rio em exercício, Ricardo Couto, sancionou nesta sexta-feira (dia 29) a Lei nº 11.202, que proíbe a alteração, sem o consentimento do consumidor, de datas de vencimento de contas de energia, água, gás, telefonia, TV e internet.



Source link

- Advertisement -spot_img

More From UrbanEdge

STF retoma julgamento sobre uberização no dia 24 de junho

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai...

Programa Cidade que Acolhe – Prefeitura Municipal de Cidade

A 1ª etapa do Programa Cidade Que Acolhe...
- Advertisement -spot_img