Segundo a Receita, o ponto de partida é o Termo de Indeferimento, disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, documento que mostra qual órgão apontou o débito. É diretamente com esse órgão que a empresa precisa se regularizar, seja a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o estado ou o município. Para a consulta, é preciso ter o CNPJ e o acesso do responsável pela empresa ou de seu procurador.
