Os consumidores goianos podem ganhar uma nova garantia de transparência e segurança jurídica nos contratos firmados com planos de saúde. Isso porque tramita no Parlamento goiano um projeto de lei para tornar obrigatório que as operadoras disponibilizem o documento em seus aplicativos e/ou plataformas digitais de forma clara e atualizada. A iniciativa já foi autorizada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e aguarda a sua inclusão na Ordem do Dia, para ser submetida à primeira fase de análise em Plenário.
Apresentada por José Machado (PSDB), a matéria foi protocolada como processo nº 3446/25 e dispõe que a referida disponibilização seja feita no prazo de até 30 dias após a assinatura do contrato pelo consumidor. Além disso, determina que os documentos sigam acessíveis para consulta e download durante todo o período de vigência da relação contratual.
Segundo o deputado, o texto se apoia na necessidade de ampliar o acesso dos usuários às cláusulas contratuais, possibilitando que tenham, a qualquer momento, ciência plena de seus direitos e deveres.
Caso seja sancionado e se torne lei, os planos de saúde que descumprirem a regra estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras legislações pertinentes.
Em sua justificativa, Machado afirma que a medida representaria um avanço na proteção dos direitos do consumidor e observa que ela está de acordo com as diretrizes da norma federal que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde.
