Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Formosa/GO.
| Nº – ATO DO PRESIDENTE | DATA |
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Clique aqui e acesse o Ato do Presidente nº 23/26 – “Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Formosa/GO.” |
09/07/2026 |
Publicação no site e no SAPL: Assessoria Legislativa
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