Após representação de Fábio Felix, tribunal dá 5 dias úteis para Casa Civil, Economia e banco detalharem taxas, prazos e impacto fiscal da operação
O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que a Casa Civil, a Secretaria de Economia do GDF e o BRB apresentem, em até cinco dias úteis, esclarecimentos detalhados sobre a operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões destinada ao aporte de capital no banco. A decisão, assinada pelo conselheiro Inácio Magalhães Filho na terça-feira (23), foi tomada após representação do deputado distrital Fábio Felix (PSol), que questiona a falta de informações financeiras básicas sobre a maior operação de crédito recente do Distrito Federal.
Felix argumenta que a autorização legislativa foi concedida sem que o governo divulgasse previamente dados essenciais como taxa de juros, custo efetivo total, prazo, carência, sistema de amortização e impacto nas contas públicas do DF. Segundo o parlamentar, a definição desses pontos foi deixada para depois da aprovação — ou seja, o Legislativo autorizou um cheque em branco.
Leia também
Em parecer preliminar, a área técnica do TCDF concluiu que a representação atende aos requisitos de admissibilidade e alertou para “riscos de que as normas indicadas pelo representante possam ser violadas”. O documento também registrou que não foram identificados maiores detalhamentos quanto aos aspectos financeiros da operação. O conselheiro Inácio Magalhães Filho decidiu ouvir os órgãos envolvidos antes de analisar o pedido de suspensão da operação apresentado pelo deputado.
Felix pediu que o TCDF determine ao GDF, à Secretaria de Economia e ao BRB que se abstenham de assinar a operação e os instrumentos de garantia até a decisão final da Corte. Além disso, solicitou a apresentação de estudos, projeções de impacto fiscal, fluxo de caixa, cronograma de pagamento e o plano de negócios citado pelo banco em processo no Supremo Tribunal Federal.
Leia também
A movimentação no TCDF ocorre poucos dias depois de a governadora Celina Leão sancionar, com vetos, a lei que autoriza o empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito. Entre os pontos barrados pela chefe do Executivo estavam justamente dispositivos que obrigavam o envio prévio à Câmara das condições financeiras da operação e relatórios periódicos de acompanhamento. Agora, o Tribunal de Contas entra na cena cobrando o mínimo de transparência que o governo tentou retirar do texto aprovado pelos deputados.
Enquanto o GDF, a Secretaria de Economia e o BRB correm para responder ao tribunal, a população do Distrito Federal segue sem saber quanto vai custar — em juros, garantias e impacto fiscal — a decisão de socorrer o banco com dinheiro público. O prazo de cinco dias úteis começa a contar a partir da notificação oficial.
