O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou, para apreciação do Parlamento goiano, veto (processo nº 475/25) a projeto dos deputados Issy Quinan e Lineu Olimpio, ambos do MDB, aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o nº 27323/24, que visa a estender o prazo para a regularização de barragens em Goiás. A proposta, que será enviada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), altera a Lei nº 22.368/23, concedendo aos proprietários de barragens mais tempo para solicitar o licenciamento ambiental corretivo e obter descontos em multas.
De acordo com o projeto aprovado, o Governo estadual oferecerá descontos de até 100% em multas para quem regularizar barragens instaladas até 27 de dezembro de 2019. Para barragens construídas após essa data, o desconto será de 50%. O prazo para solicitar o licenciamento corretivo com esses benefícios se encerra em 31 de dezembro de 2025. Após essa data, não haverá mais descontos.
A justificativa para a prorrogação do prazo reside na complexidade dos processos de regularização, que envolvem diversos procedimentos burocráticos e técnicos. Os autores do projeto argumentam que a extensão do prazo permitirá que os proprietários de barragens tenham mais tempo para se adequar à legislação.
Mas, de acordo com o chefe do Executivo, consultada quanto à oportunidade e à conveniência, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) sugeriu o veto total ao autógrafo. De acordo com a pasta, a ausência de licenciamento representa inobservância às normas de proteção ambiental vigentes.
A Semad destaca que, no Estado de Goiás, o prazo de licenciamento, a princípio, se encerraria em 27 de dezembro de 2021, porém foi estendido até 31 de dezembro de 2024 pela Lei nº 22.368, de 2023. “No entendimento da Semad, uma nova prorrogação desestimula a obediência aos procedimentos legais estabelecidos e enfraquece as ações para a regularização das barragens. Ressaltou-se ainda que a proposta prejudica a eficácia das políticas públicas de preservação ambiental e representa um perigo à segurança das barragens, além de comprometer o uso sustentável dos recursos hídricos. Finalmente, o órgão ressaltou que a legislação vigente estabeleceu prazos suficientes para a regularização do licenciamento ambiental”.
