Jurista avalia que STF dará resposta para recurso sobre o fim as bets apenas depois da eleição


— O STF é sinuoso em jurisprudência dentro do nosso federalismo. Embora tenha tendência histórica de preservação da autoridade política da União em detrimento dos Estados, em certos momentos e decisões o Supremo decide a favor dos Estados. Nessa questão, possivelmente, por já ter havido entendimento anterior, de que os Estados têm autoridade dispositiva sobre o regime de apostas, é possível que o STF mantenha e conserve seu posicionamento, dizendo que o que o STF editou diz respeito à quota fixa no âmbito da União sem abranger os Estados membros, que teriam conservada a sua autoridade para essa disciplina — ele disse.



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