STF proíbe bloqueio de contas da Cedae para quitar dívidas judiciais e determina pagamento pela fila de precatórios


Os problemas de saúde aceitos são os da lista usada para a isenção do Imposto de Renda, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, Aids, cegueira, hanseníase, tuberculose ativa, paralisia irreversível e males severos nos rins ou no fígado.



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