Projeto aprovado em comissão do Senado prevê a manutenção de créditos tributários para instituições beneficentes das áreas de saúde, educação e assistência social.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2026, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF). A proposta altera a Lei Complementar 214/2025 para permitir que entidades beneficentes sem fins lucrativos mantenham créditos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos criados no contexto da reforma tributária. O objetivo é evitar que a nova sistemática gere custos adicionais para instituições filantrópicas.
O relatório aprovado, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), reconhece a importância dessas organizações na prestação de serviços à população. O parecer destaca que o Brasil possui 1.814 hospitais filantrópicos, responsáveis por mais de 184 mil leitos, dos quais mais de 129 mil são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto recebeu emendas que delimitam o alcance da medida a organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas e a instituições sem fins lucrativos das áreas de educação, saúde e assistência social.
Izalci afirmou que a proposta busca impedir que a reforma tributária aumente os custos de entidades que oferecem serviços essenciais, como bolsas de estudo, atendimentos pelo SUS e projetos socioassistenciais. O senador também defendeu a manutenção da imunidade tributária e dos recursos destinados ao atendimento da população vulnerável. Com a aprovação na CAS, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, do Plenário do Senado Federal.
