Primeira Turma do Supremo nega recursos da PGR e confirma decisão de Dino que extingue a medida como sanção máxima.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) acabar com a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados. Os ministros negaram recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão individual do ministro Flávio Dino.
Com a decisão, a aposentadoria compulsória deixa de ser aplicada como sanção disciplinar a juízes e desembargadores que cometem infrações graves. A partir de agora, a punição máxima prevista passa a ser a perda do cargo.
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A discussão no STF ganhou força após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicar aposentadoria compulsória a alguns magistrados. A PGR recorreu ao Supremo contra a extinção dessa modalidade de punição, mas a Primeira Turma manteve o entendimento de Dino.
Os ministros consideraram que a aposentadoria compulsória como punição é incompatível com a reforma da Previdência e com os princípios constitucionais que regem a magistratura. A decisão reforça que infrações graves devem ser punidas com a destituição do cargo, e não com a concessão de aposentadoria.
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A mudança tem impacto direto na carreira de magistrados e no sistema de controle disciplinar do Judiciário. Com a decisão da Primeira Turma, o STF consolida o entendimento de que a aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como forma de punição.
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