O Poder Executivo sancionou a Lei Estadual nº 23.233, de 16 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 506/25), que reestrutura o plano de carreira dos servidores da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
Na justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) declarou que a reestruturação dos cargos do quadro permanente da carreira finalística da AGR está em conformidade com o Projeto Repensar Carreira, cujo foco é a implementação da evolução funcional dos servidores por meio do sistema de pontos, que estabelece pontuações por nível e requisitos, considerados a proporcionalidade e os critérios dos ciclos de evolução.
De acordo com a Secretaria de Estado da Administração (Sead), tanto os servidores do quadro permanente quanto transitório serão ampliados para os níveis de “A” a “S” e apontou o impacto orçamentário das adequações. Ainda segundo a pasta, em 2025 os custos serão de R$ 344.760,00, R$ 2.275.908,00 em 2026 e R$ 2.275.908,00 em 2027.
As adequações propostas pelo projeto de lei determinam que a evolução funcional dos servidores observará alguns critérios, de modo a reconhecer e estimular o desempenho e a evolução dos servidores e auxiliar na orientação do planejamento e na execução das políticas de capacitação profissional.
