De autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), foi sancionada pelo Executivo a Lei Estadual nº 23.192, de 6 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 3517/23), que institui o Programa Amamentação sem Dor no Estado de Goiás. O programa pretende abranger casas de parto e hospitais públicos e privados situados em Goiás.
Entre os seis princípios do programa são elencados a garantia ao aleitamento materno, como ato livre e discricionário; a garantia à devida orientação sobre o aleitamento materno, seus benefícios, e técnicas adequadas para sua realização, bem como toda informação científica disponível sobre o tema; e o respeito às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).
A política estadual já instituída pretende estimular a capacitação de servidores que atuam em maternidades e hospitais da rede pública estadual de saúde sobre amamentação e incentivar a produção e divulgação anual de cartilhas digitais e impressas que informem sobre a importância do tema.
Entre as metas está também a de estimular a adoção de técnicas de amamentação que visem prevenir ou sanar dores, doenças e demais obstáculos de ordem fisiológica que possam conduzir à interrupção da prática e estimular o atendimento especializado às lactantes e crianças, quando necessário, além de monitorar, nas maternidades e hospitais da rede pública estadual de saúde, gestantes que apresentem indicadores de risco à lactação.
