A proposta ainda passará pelas comissões de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma vez aprovada pela Câmara dos Deputados, ainda deverá passar pelo Senado, antes de ir para a sanção presidencial.
