A Câmara Municipal de Formosa aprovou, em terceira e última fase de votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 118/2026, de autoria do vereador Markim Reis, que estabelece medidas para ampliar a proteção dos consumidores em casos de interrupção do fornecimento de água e energia elétrica. A proposta será encaminhada à Prefeitura, onde aguardará sanção ou veto.
O projeto prevê o reforço à comunicação prévia aos consumidores, com informações sobre os motivos da suspensão, valores devidos, formas de pagamento e canais de atendimento. Também recomenda que interrupções por inadimplência sejam evitadas às sextas-feiras, nos fins de semana, feriados e em suas vésperas, priorizando procedimentos durante o horário comercial.
Na justificativa, o vereador Markim Reis destaca que “a água e energia elétrica são serviços essenciais e que a falta de acesso pode comprometer a dignidade, a saúde e a segurança das famílias” A proposta busca evitar que o consumidor fique desassistido, especialmente em períodos nos quais a regularização de débitos e o atendimento podem ser mais difíceis.
O texto também prevê a atuação dos órgãos municipais de defesa do consumidor no recebimento de reclamações, fiscalização e orientação à população, respeitando as competências das agências reguladoras e a legislação federal. Com a aprovação em plenário, a matéria encerra sua tramitação na Câmara Municipal e segue para análise do Poder Executivo.
Matéria e edição de imagem: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Formosa | Foto: Assessoria do vereador Markim Reis
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