Comissão de Direitos Humanos aprova políticas de combate à violência contra a mulher e ao racismo

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 1.227/2024, de autoria do deputado Daniel de Castro (PP), que torna obrigatória a realização de palestras anuais sobre violência doméstica em empresas de grande porte com 50% ou mais de funcionários do sexo masculino.

A relatora, deputada Jaqueline Silva (MDB), destacou os números críticos enfrentados na capital federal para fundamentar seu parecer favorável ao projeto. “O DF enfrenta um crescimento alarmante nos índices de violência contra as mulheres. Notadamente o feminicídio, com aumento de 27% em 2025 em relação a 2024, além de manter uma taxa de 1,8 homicídios por 100 mil mulheres — indicador superior à média nacional”, ressaltou a parlamentar.

Integrando essa rede de conscientização, o colegiado também aprovou o PL nº 394/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), que institui 25 de outubro como o Dia Distrital de Luta e Combate contra o Estupro, com ações educativas e divulgação anual de dados estatísticos.

Na mesma reunião, a comissão aprovou o PL nº 2.935/2022, de autoria do deputado Iolando (MDB), que visa à proteção no ambiente de trabalho digital. A proposta estabelece o Programa de Prevenção ao Teleassédio Moral no âmbito do teletrabalho no DF, definindo regras para inibir condutas abusivas por meio de telemática (como mensagens instantâneas e videoconferências fora do expediente), além de prever penalidades e a implementação de programas de compliance nas empresas para assegurar a dignidade dos trabalhadores remotos.

Proteção a adolescentes e combate ao racismo

Também com parecer favorável da deputada Jaqueline Silva, a comissão aprovou o PL nº 1.230/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que institui a política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes no Distrito Federal, denominada “Projeto Libertar”. Segundo a relatora, a proposta fortalece a atuação preventiva ao consolidar uma rede de proteção e conscientização, garantindo os direitos previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do DF e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No âmbito educacional e esportivo, a comissão aprovou o PL nº 1.104/2024, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), que institui a Política de Combate ao Racismo nas Competições Desportivas Escolares do DF. A medida reúne ações educativas, preventivas e disciplinares para combater práticas discriminatórias entre estudantes.

Defesa dos direitos das pessoas com deficiência

A pauta da comissão também contemplou avanços na legislação voltada à população com deficiência, com a aprovação de duas matérias de autoria do deputado Iolando que receberam parecer favorável do relator, deputado João Cardoso (PL). Uma delas foi o Projeto de Lei nº 1.398/2024, que regulamenta o artigo 79 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF (Lei nº 6.637/2020) para assegurar o direito ao passe livre e à gratuidade no transporte coletivo a todas as pessoas com deficiência, sem limitação de renda. A proposta também fixa critérios objetivos para o acompanhamento dos beneficiários, garantindo o transporte gratuito para acompanhantes quando comprovada a necessidade.

Também foi aprovado do Projeto de Lei nº 1.830/2025, que institui os Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do DF.

Dia Distrital da Eubiose 

A comissão aprovou ainda o PL nº 2.882/2022, de autoria do deputado Robério Negreiros (Podemos), que institui e inclui no Calendário Oficial do DF o Dia Distrital da Eubiose, a ser comemorado em 10 de agosto. A data homenageia o trabalho cultural, filosófico e espiritual desenvolvido pela Sociedade Brasileira de Eubiose (SBE), voltado ao autoconhecimento, à fraternidade universal e ao livre pensamento.

A íntegra da reunião está disponível no YouTube da TV Câmara Distrital.