Os parlamentares realizaram, na manhã desta quinta-feira, 5, uma sessão ordinária e duas extraordinárias. A primeira foi conduzida pelo presidente em exercício, deputado Issy Quinan (MDB), e as demais, pelo deputado Clécio Alves (PSDB). Entre os destaques da manhã está a aprovação definitiva do projeto de resolução da Mesa Diretora que estabelece novas regras para a redução da jornada de trabalho de servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) com deficiência ou responsáveis por familiares com deficiência.
Sessão ordinária
Na primeira sessão do dia, os parlamentares aprovaram em bloco, com 21 votos favoráveis, os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a 17 proposições. Com o aval do Plenário, as matérias seguem para análise de mérito nas comissões temáticas e, depois, retornam ao Plenário, conforme o rito regimental.
A saúde concentrou parte importante das propostas. Entre elas está a que institui o Programa Estadual de Acompanhamento de Abandono de Tratamento em Saúde Mental, voltado especialmente a pessoas com transtornos mentais graves, que tramita em conjunto com outra proposição de conteúdo semelhante. Também avançaram a Política Estadual de Prevenção Combinada, Diagnóstico, Tratamento e Combate ao Estigma relacionado ao HIV e às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs); o Programa Goiano de Saúde Cardiovascular da Mulher (Procard Mulher Goiás); e o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, que reúne princípios, diretrizes, competências e protocolos para uma atuação integrada.
A proteção de crianças e adolescentes apareceu em duas iniciativas: o Programa Goiás Digital Seguro, voltado à proteção digital e à cidadania on-line desse público, e a Política Estadual de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Esportivo, que estabelece obrigações administrativas para entidades de formação esportiva. Na educação, seguem em tramitação o Programa Nossa Escola, Nosso Futuro: Pertencimento e Cidadania, destinado às unidades da rede pública estadual, e a Política Estadual de Fomento ao Esporte Escolar Integrado em Goiás. Mais informações sobre as matérias podem ser consultadas neste link.
Comenda
Também foi aprovado em definitivo, com 22 votos favoráveis, o projeto de resolução nº 7571/26, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que institui, na Assembleia Legislativa de Goiás, a Comenda Fernando Lúcio da Costa.
A honraria é destinada a atletas e ex-atletas com atuação no desenvolvimento do esporte em Goiás e no Brasil e será concedida anualmente, em sessão solene realizada na sede do Poder Legislativo, no mês de junho.
Conforme a propositura, cada deputado estadual poderá indicar até três homenageados, mediante justificativa com informações sobre a atuação esportiva e a contribuição dos indicados.
A honraria será representada por medalha circular, confeccionada em metal na cor dourada, com 65 milímetros de diâmetro, e incluirá Diploma de Honra ao Mérito, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa e pelo deputado autor da homenagem. O Legislativo manterá livro de registro com os nomes dos agraciados.
Sessões extraordinárias
Já nas sessões extraordinárias, foi aprovado em primeira votação e, na sequência, em fase definitiva, o projeto de resolução nº 23313/26, da Mesa Diretora, que estabelece novas regras para a redução da jornada de trabalho de servidores da Alego com deficiência ou responsáveis por familiares com deficiência.
A proposta altera as Resoluções nº 1.073, de 2001, que trata do Regulamento Administrativo da Alego, e nº 1.118, de 2003, referente aos serviços e ao pessoal de gabinete parlamentar, além de modificar dispositivo relacionado ao controle de frequência dos servidores.
Pelo texto, o servidor com deficiência que necessite de cuidados especiais poderá ter a jornada reduzida, sem necessidade de compensação de horário, desde que a necessidade seja atestada por junta médica da própria Casa de Leis.
Para os servidores submetidos à carga de 40 horas semanais, a jornada poderá cair para 30 horas. Nos casos de jornada de 30 horas, a redução poderá chegar a 20 horas semanais. A mudança não implicará redução proporcional da remuneração.
O mesmo direito será estendido ao servidor que tenha sob seus cuidados cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência. Quando houver mais de um servidor público na mesma família, a concessão da jornada reduzida ficará restrita a um deles.
A regulamentação alcança também os titulares de gratificação de representação vinculados aos gabinetes parlamentares. Para esses servidores, a proposta igualmente estabelece a possibilidade de redução das jornadas de 40 para 30 horas ou de 30 para 20 horas semanais, mediante comprovação da necessidade por junta médica da Alego e sem redução proporcional da remuneração. As regras se estendem aos que tenham familiar com deficiência sob seus cuidados.
Na justificativa, a Mesa Diretora sustenta que a medida pretende dar maior objetividade e previsibilidade às regras atuais. O texto observa que a legislação já prevê horário especial, mas não estabelece de maneira objetiva a extensão da redução da jornada em cada situação, o que pode permitir diferentes interpretações administrativas.
A proposta também busca uniformizar o tratamento entre os diferentes regimes de prestação de serviço existentes na Assembleia e permitir que servidores com deficiência ou responsáveis pelos cuidados de familiares conciliem suas atribuições profissionais com necessidades específicas de acompanhamento e assistência.
Segundo a justificativa, a exigência de avaliação pela junta médica funciona como mecanismo de controle para que o benefício seja concedido apenas quando efetivamente comprovada a necessidade. A matéria recebeu 22 votos favoráveis.
Por fim, foram aprovados, em bloco, dois projetos de autoria parlamentar que concedem Títulos de Cidadania Goiana a personalidades com atuação de destaque no Estado.
