Nova regra agiliza prorrogação de parcelamentos do Simples Nacional em situações de calamidades públicas


A principal mudança é a delegação de competência à Presidência do CGSN para autorizar a prorrogação dos vencimentos. Antes, a medida dependia de deliberação colegiada, o que exigia a convocação de todos os membros do comitê e ampliava o tempo de resposta. Com a nova regra, a autorização pode ser concedida de forma mais imediata, reduzindo entraves burocráticos.



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