O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), realizou, na tarde desta quarta-feira, 12, a leitura de dois processos de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), alterações em legislações para garantir segurança jurídica, transparência fiscal e novas atribuições para as vice-presidências da corte.
O primeiro deles, nº 16305/26, adequa a Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, ao disposto no § 1º do art. 168 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. O dispositivo constitucional veda a transferência, para fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
Segundo a justificativa do trbunal, a medida busca fortalecer a segurança jurídica e a transparência fiscal, além de garantir a conformidade da legislação estadual com o texto constitucional, sem prejuízo das demais fontes de receita legalmente atribuídas ao fundo.
O segundo processo, nº 16307/26, altera a Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, com o objetivo de modificar atribuições da primeira e da segunda vice-presidência do TJ-GO.
Com a alteração proposta, o artigo 28 da legislação passa a estabelecer, entre as atribuições da primeira vice-presidência, a realização do juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além da resolução de questões suscitadas nesses recursos, ressalvada a hipótese prevista no inciso VI do artigo 29-A.
O artigo 29-A, por sua vez, prevê que, quando designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, o ocupante da segunda vice-presidência poderá realizar, nas matérias criminais, o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o STF e o STJ, bem como resolver as questões suscitadas nesses recursos.
Com a leitura das duas propostas em plenário, os documentos serão encaminhados à Comissão Mista, com indicação de relatoria para o deputado Karlos Cabral (PSB).
