Justiça suspende lei municipal que implementa o sistema


Uma decisão liminar da Justiça do Rio, emitida nesta quarta, suspende a Lei Municipal do Rio Rotativo Digital, sistema que estabelecia nova forma de pagamento por vagas públicas de estacionamento na capital fluminense. Ela é resultado de uma ação civil pública movida pela Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel, que tem cerca de 200 associados e representa 7 mil guardadores atuantes do município do Rio. A autora da decisão, a juíza Elizabete Franco Longobardi, identificou “aparente inconstitucionalidade” no sistema implementado pela prefeitura.



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