Um diretor do banco digital PicPay, controlada pelo grupo J&F, foi alvo, nesta sexta-feira (dia 19), de mandado de busca e apreensão na Operação Juro Zero. Investigação conduzida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) mostra que a fintech descontou compulsoriamente da folha de pagamento de servidores do governo do Distrito Federal R$ 81,7 milhões entre 2024 e agosto de 2025.
Em nota, o PicPay disse não reconhecer “qualquer irregularidade nas operações mencionadas e rejeita a alegação de cobrança indevida” (leia nota completa abaixo). A Secretaria de Economia afirmou que a operação se refere a “fatos relacionados a acordos para concessão de empréstimos consignados firmados em período anterior”. “A Secretaria esclarece que a investigação tem como objeto a conduta de agentes públicos e não a atuação institucional da Pasta”, pontuou.
O BRB, por sua vez, afirmou “que não tem contrato com a PicPay no contexto da operação” e que “não exerce ingerência sobre a contratação, as condições financeiras e o relacionamento entre servidor e a PicPay, a instituição de pagamento responsável pela oferta dos serviços”.
“Quanto aos empréstimos consignados firmados diretamente com o Banco, o BRB observa rigorosamente as margens e os limites estabelecidos pela legislação”, pontuou, destacando que os fatos investigados não dizem respeito à atual administração.
De acordo com a promotoria, a atuação do PicPay começou com a publicação de um decreto do governo do Distrito Federal em 2024 que criou uma modalidade de crédito consignado, sem cobrança de juros, com instituições financeiras ou instituições de pagamento.
Apesar de o decreto estipular que não haveria juros, a empresa passou a cobrar uma taxa compulsória, denominada “taxa de antecipação”, que, segundo o MPDFT, era irregular. Essas taxas variavam de 2,99% a 7,55% para períodos inferiores a 30 dias, e equivaleria a taxas efetivas anuais que ultrapassariam 2.612,31%.
Em 2024, foram realizados R$ 11,7 milhões em descontos compulsórios pela fintech, e em 2025, até agosto, mais R$ 70 milhões, conforme havia revelado o site Metrópoles em março.
A investigação do MP também apontou que associações efetuavam descontos fraudulentos em favor da Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal (ASDF), também alvo da operação. Eles apresentaram crescimento significativo entre 2023 e agosto de 2025, conforme citado pela decisão do Tribunal de Justiça do DF que autorizou a operação.
A decisão destaca que, segundo apuração do Tribunal de Contas do DF, “a arrecadação da referida associação obteve crescimento de 48.000% em um período aproximado de 20 meses, o que evidencia um comportamento absolutamente desconectado da realidade da entidade, eis que possui sede em coworking, sem rede credenciada própria, sem corpo técnico minimamente compatível”.
Entre os alvos, estão Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB que está preso por envolvimento na tentativa de aquisição do Banco Master pelo BRB; o ex-secretário de Economia do DF Ney Ferraz Júnior e o diretor do PicPay Eduardo Chedid Simões.
Conforme o MP, o esquema teria sido orquestrado apoiado por omissões e ações por parte de agentes públicos. Dentre os pontos citados, está o fato de a gestão técnica do controle e da fiscalização dos consignados ter sido transferida ao BRB sem que a Secretaria de Estado de Economia do DF tivesse um controle rígido sobre os descontos. A promotoria apontou que Ney Ferraz Júnior e Paulo Henrique Costa subsidiaram as articulações.
Sob medida
O MP apontou que houve uma construção normativa na Secretaria de Economia para que a PicPay participasse da folha de pagamento dos servidores, burlando um decreto de 2007 que permitia que os empréstimos fossem feitos apenas pelo BRB, que é o banco público do DF.
A solução, então, foi criar uma espécie de empréstimo, até então autorizado somente ao BRB, e publicar um decreto que informava que não havia cobrança de juros, mas omitia as taxas. “A suposta trama teria sido desenhada e executada, em apenas 3 dias úteis e com a simples substituição semântica de ‘juros’ por ‘taxas'”, destaca a decisão. Seis dias após a publicação do decreto, o PicPay protocolou uma manifestação de interesse.
“O ato normativo veio desenhado sob medida para o operador (PicPay) que seis dias depois apresentou-se como interessado e que, trinta e dois dias depois, assinou o Termo de Compromisso correspondente”, destaca a decisão judicial que autorizou a operação.
Nota do PicPay
O PicPay reafirma seu compromisso com a estrita observância da legislação e da regulamentação aplicáveis aos setores financeiro e de meios de pagamento.
A companhia não reconhece qualquer irregularidade nas operações mencionadas e rejeita a alegação de cobrança indevida. Seus produtos e serviços são estruturados e ofertados em conformidade com as normas vigentes, submetidos a rigorosos mecanismos de controle e supervisão.
O valor antecipado era disponibilizado diretamente no cartão do cliente, mediante solicitação realizada no aplicativo, sem intermediários ou associações, e sem cobrança nessa modalidade.
O PicPay mantém uma sólida estrutura de governança corporativa, gestão de riscos e compliance, alinhada às melhores práticas de mercado e aos mais elevados padrões regulatórios.
A empresa seguirá colaborando plenamente com as autoridades competentes e está confiante de que quaisquer esclarecimentos necessários confirmarão a regularidade de sua atuação.
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