O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou decretos que regulamentam os conselhos nacionais da Polícia Civil, de Polícia Militar e de bombeiros militares pelos decretos 12.996, 12.997 e 12.998, respectivamente. As medidas oficializam estruturas previstas nas leis orgânicas nacionais das corporações, constituindo um marco para a integração entre esses órgãos e o governo federal.
