A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou ao Parlamento goiano o projeto de lei nº 4518/25, o qual dispõe sobre a destinação dos bens de valor econômico, móveis ou imóveis, apreendidos pelas forças de segurança do Estado de Goiás e relacionados às atividades ilícitas de produção e tráfico de entorpecentes.
Além disso, a proposta também pretende criar o Fundo Estadual de Combate ao Tráfico de Drogas e ao Crime Organizado, que terá como principal fonte de receita, o produto da alienação dos referidos bens, após decisão judicial.
Em sua justificativa o governador Ronaldo Caiado (UB) explica que foram apresentados argumentos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), que afirmou que a proposta se conforma com o parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.
“Ele determina que qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e revertido a fundo especial com destinação específica, na forma da lei”, explica Caiado.
O governador afirmou ainda que com isso, o resultado da atuação eficiente das forças de segurança goianas na apreensão de bens móveis e imóveis utilizados pelo tráfico de drogas ou clandestinos estará a favor do aperfeiçoamento dessas forças e da própria sociedade.
Além disso, a proposta determina que o Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Combate às Drogas e ao Crime Organizado terá a função de auxiliar o Secretário de Estado da Segurança Pública nas decisões relativas à aplicação dos recursos do fundo, e à abertura de crédito especial no orçamento vigente para a realização das despesas decorrentes da proposta.
A matéria será encaminhada para a Comissão Mista, onde será distribuída para relatoria.
