A Governadoria protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de lei nº 10692/26, para alterar a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). A proposta foi encaminhada à Comissão Mista da Casa de Leis e aguarda definição de seu relator..
Segundo o Poder Executivo, o que se busca é adequar os quantitativos de postos da corporação, especialmente no Quadro de Oficiais de Comando, bem como estabelecer regra sobre a apreciação das vagas abertas até o dia 2 de julho do respectivo ano de promoção. “Especificamente, haverá o remanejamento de duas vagas de segundo-tenente, posto de entrada da carreira, para o posto de coronel BM”, justifica o governador Daniel Vilela (MDB).
O objetivo principal da proposição é atualizar o efetivo da corporação, para adequar a estrutura de pessoal às necessidades institucionais contemporâneas, em especial nos postos de alta gestão que apresentam déficit. A Governadoria esclarece que a insuficiência quantitativa de oficiais no posto de coronel, último da carreira militar, privativo das funções de alta gestão e de comando estratégico, impede a plena estruturação dos Comandos Regionais de Jataí e de Trindade.
“Essa iniciativa contribui para o fortalecimento da capacidade administrativa, estratégica e operacional da corporação, bem como proporciona maior eficiência na prestação dos serviços públicos essenciais. Além disso, a previsão de apuração das vagas abertas até o marco temporal de 2 de julho confere maior segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade aos processos promocionais militares”, escreve Vilela.
