Foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 16.234/26, que autoriza o aumento do capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), mediante integralização de recursos, e abre crédito especial de R$ 27.647.983,51 ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). A proposta foi enviada pelo governador Daniel Vilela (MDB) ao Parlamento, com pedido de tramitação especial, nos termos do art. 22 da Constituição do Estado de Goiás.
O objetivo do texto é assegurar a conclusão das obras do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia, empreendimento com área de 2 milhões de metros quadrados, dividida em 359 lotes, que deve abrigar cerca de 200 indústrias e gerar até 30 mil empregos diretos e indiretos. As obras, que envolvem abastecimento de água, esgotamento sanitário, pavimentação, drenagem pluvial e rede elétrica, têm conclusão prevista para setembro de 2026.
Na justificativa, o Executivo aponta que o custo total do empreendimento subiu de R$ 117,7 milhões para R$ 128.083.326,76, em razão de reajustes contratuais e termos aditivos. Já foram repassados à Codego R$ 100.435.343,25, restando a complementação de R$ 27.647.983,51, destinada a aditivos formalizados, reajustes previstos até o fim da obra e ao saldo remanescente do plano de trabalho.
Os recursos para o crédito especial virão da anulação parcial de dotações da Reserva de Contingência do Funproduzir, medida já deliberada pelo Conselho Deliberativo do Produzir.
A proposta segue agora para análise das comissões competentes da Assembleia Legislativa, antes de ser votada no Plenário.
