Escala 6×1: Dino inclui pedidos da CNI em audiência de conciliação no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu os pedidos feitos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre a implementação do fim da escala 6×1 em uma audiência de conciliação a ser realizada no próximo dia 10.
A audiência já estava marcada em decisão tomada pelo ministro no âmbito de outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As duas entidades estão questionando a nova jornada de trabalho.
A CNC pediu o adiamento do cronograma de implementação da redução de jornada aprovada pelo Congresso Nacional. Já a CNI requereu uma medida mais dura: pediu a suspensão da redução de jornada para os contratos de trabalho celebrados e os acordos e convenções coletivas de trabalho vigentes antes de sua promulgação. Também quer que o fim da 6×1 não se aplique a micro e pequenas empresas até regulamentação específica da redução para essas companhias.
Outra solicitação
Outra solicitação é para que o STF permita a ampla negociação de acordos e convenções coletivas “sobre regimes diferenciados de compensação, escala e jornada de trabalho”, de modo que as empresas não tenham que seguir a regra que garante os dois dias de repouso semanal remunerado.
Já a entidade que representa o comércio não questiona a redução da carga de trabalho para 40 horas semanas nem os dois dias de descanso, mas o prazo de adaptação. Com a publicação da emenda à Constituição, a primeira etapa, uma redução para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro. A ação movida pela CNC pede que essa fase da transição comece em 16 de outubro de 2027.
Na segunda fase do cronograma da emenda constitucional aprovada pelo Congresso, está prevista a redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso. Conforme a emenda, isso passaria a valer em dezembro de 2027.
Dino também determinou que a Câmara dos Deputados e ao Senado prestem, em até cinco dias, respostas a uma ação apresentada pela CNI, mesma decisão que ele tomou em relação à CNC.



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