Na tarde desta quarta-feira, 22, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou audiência pública, com a presença da secretária de Estado da Economia, Renata Lacerda Noleto. A pauta foi a prestação de contas do Governo Estadual referente ao terceiro quadrimestre de 2025.
Em sua exposição, a titular da pasta reforçou o compromisso da gestão estadual com a transparência fiscal e o uso planejado dos recursos públicos. A gestora relatou o enfoque no monitoramento dos principais indicadores fiscais, como resultado orçamentário, resultado primário e nominal, receita corrente líquida (RCL), dívida consolidada e cumprimento dos limites constitucionais em relação à vinculação de despesas nas áreas de saúde e educação.
Saúde fiscal
Os primeiros resultados orçamentários apresentados pela secretária de Estado da Economia referiram-se à relação entre receitas e despesas nominais do Governo que, apesar de deficitárias em R$ 5,3 bilhões, justificou a secretária, não representam deterioração nas contas do Estado. A receita total realizada foi de R$ 49,65 bilhões, frente a uma despesa total de R$ 54,95 bilhões.
“Isso representa o uso consciente, deliberado e bem planejado de recursos acumulados de superávit ao longo dos anos”, explicou Renata Noleto. Segundo ela, os dados apresentados fazem referência, entre os fatores de impacto, ao financiamento de investimentos e à quitação de passivos.
Conforme pontuou, a estratégia adotada pela gestão estadual busca direcionar recursos para investimentos e políticas públicas, alinhadas ao entendimento de que a administração pública não deve apenas acumular caixa, mas promover a aplicação eficiente dos recursos em benefício da população.
Esforço de arrecadação
A secretária da Economia fez menção à importância dos esforços governamentais para uma arrecadação visando à garantia da eficiência fiscal. Em meio aos dados apresentados, destacou o ICMS como pilar central dessa arrecadação, representando 71,07% (R$30,64) da composição da receita tributária, ou seja, aquela advinda de impostos e tributos, que totalizou R$ 43,12 bilhões no período analisado.
Em relação à receita corrente líquida, a Economia apresentou a série histórica a partir de 2019 em que o Estado atingiu variação positiva acumulada de 84,88%. Já no intervalo específico entre 2024 e 2025 o crescimento foi de 7,18%.
Recorde em investimentos
O relatório apresentou, ainda, a evolução dos investimentos estaduais nos últimos 10 anos que, em 2025, atingiu R$ 7,21 bilhões, um patamar recorde de acordo com Renata Noleto. A secretária afirmou que Goiás lidera nacionalmente a variação dos investimentos estaduais no último exercício, com crescimento de 90% em relação a 2024, a maior variação positiva entre as unidades da federação.
Já em relação aos mínimos constitucionais para aplicação orçamentária em educação e saúde, a pasta apresentou dados que superam os percentuais exigidos pela Constituição Federal. Foram 25,71% do orçamento aplicados na Educação, e 15,36% na Saúde, frente ao mínimo exigido que é de 25% e 12%, respectivamente.
A titular da pasta encerrou sua apresentação inicial com a evolução da disponibilidade de caixa líquida, expondo a recuperação dos números e consolidação de resultado positivo para o exercício de 2025. O acúmulo de poupança atingiu R$ 10,34 bilhões no ano passado.
“Esse recurso foi acumulado em um contexto muito conjuntural, e não estrutural. Estamos em uma fase de consumir esse recurso, por isso a importância de gastar esse dinheiro de forma muito consciente, em ações estruturantes e investimentos, pois o recurso de caixa é finito”, argumentou a secretária de Estado da Economia.
Dúvidas e questionamentos
O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), deu início aos pedidos de informação por parte dos parlamentares. Ele direcionou questionamentos sobre a composição dos recursos apresentados, com foco na distinção entre receitas vinculadas e não vinculadas, buscando esclarecimentos sobre a destinação de fundos específicos e sua aplicação nas políticas públicas.
Em resposta, Renata Noleto detalhou que os recursos vinculados correspondem àqueles com destinação previamente definida por dispositivos legais ou constitucionais, como os percentuais mínimos aplicados em saúde e educação, além de fundos específicos como o Fundeinfra e o Fundo Protege.
Já os chamados recursos não vinculados, conforme explicou a secretária, não estão atrelados diretamente a essas obrigações legais, embora possam ter destinações previamente estabelecidas no planejamento orçamentário.
A secretária também complementou as informações ao abordar a execução de políticas sociais, destacando que os investimentos na área não se limitaram aos recursos do Fundo Protege. Segundo ela, cerca de 60% dos valores aplicados em ações sociais tiveram origem no fundo, enquanto os demais 40% foram provenientes do Tesouro Estadual, evidenciando a ampliação do financiamento dessas iniciativas.
O deputado Antônio Gomide (PT), por sua vez, fez questionamentos acerca dos resultados fiscais apresentados pelo Poder Executivo. Gomide questionou a divergência entre as previsões iniciais constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o resultado final das contas estaduais, destacando a mudança de um superávit estimado de cerca de R$ 600 milhões para o déficit superior a R$ 4,5 bilhões ao final do exercício.
O deputado ponderou que, além da justificativa apresentada pelo Governo quanto ao uso de superávits acumulados, seria necessário esclarecer quais fatores levaram à alteração do cenário fiscal ao longo do ano, mencionando ainda apontamentos realizados por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), ao longo da execução orçamentária.
Em resposta, Renata Noleto explicou que a mudança nos resultados está diretamente relacionada à transição do Estado de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o novo modelo de ajuste fiscal, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ocorrida no exercício de 2025. Segundo a secretária, a alteração permitiu maior flexibilidade na execução das despesas, uma vez que o Estado deixou de estar submetido ao teto de gastos anteriormente imposto, o que possibilitou a ampliação de investimentos públicos.
A titular da Economia também abordou questionamentos sobre a evolução da renúncia de receitas, destacando que análises baseadas exclusivamente em valores nominais podem não refletir adequadamente a realidade fiscal. De acordo com ela, a avaliação deve considerar indicadores como o faturamento das empresas e o volume de ICMS gerado, de modo a permitir uma interpretação mais precisa dos impactos dos benefícios fiscais.
