O deputado Cristóvão Tormin (PRD) protocolou, na Casa de Leis, a propositura n° 6077/26, que estabelece a responsabilização de pais ou responsáveis por atos de agressão física, ameaça ou qualquer forma de violência praticados por estudantes contra professores e demais servidores públicos no ambiente escolar.
De acordo com o texto do projeto, os pais ou responsáveis legais responderão civilmente pelos danos materiais e morais causados por seus filhos ou tutelados, nos termos do art. 932, inciso I, do Código Civil, sem prejuízo da aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Tormin propõe que, verificada a prática de ato infracional ou ilícito, a direção da unidade escolar deverá: registar ocorrência junto à autoridade competente; comunicar formalmente os pais ou responsáveis; encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, quando se tratar de estudante menor de 18 anos; e adotar medidas administrativas cabíveis no âmbito escolar.
Além da responsabilização civil, os pais ou responsáveis poderão ser convocados a participar obrigatoriamente de: reuniões pedagógicas; programas de orientação familiar promovidos pela Secretaria de Estado de Educação; e mediação de conflitos.
De acordo com o parlamentar, a finalidade é fortalecer a proteção aos profissionais da educação da rede pública estadual de Goiás, diante do preocupante aumento de casos de agressões físicas, ameaças, intimidações e outras formas de violência praticadas no ambiente escolar.
“A escola deve ser, por excelência, um espaço de formação, diálogo, respeito e desenvolvimento humano. No entanto, professores, gestores e servidores têm sido vítimas recorrentes de comportamentos violentos que comprometem não apenas sua integridade física e emocional, mas também a qualidade do ensino e o ambiente pedagógico”, defende Cristóvão.
O legislador ressalta que a proposta respeita integralmente o ECA, mantendo a aplicação das medidas socioeducativas cabíveis, sem qualquer caráter de punição desproporcional. “O objetivo central é preventivo e educativo, buscando envolver a família como parte ativa na solução dos conflitos”, reforça.
O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído para relatoria de um membro do colegiado.
