Por iniciativa do deputado Dr. George Morais (PDT), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará a propositura de nº 636/25, que determina a permissão e a permanência de pessoas com doença celíaca em eventos esportivos, institucionais, culturais ou de lazer com alimentos para consumo próprio, em todo o território estadual.
A matéria prevê que pessoas diagnosticadas com a doença, ao apresentarem o laudo médico que conste expressamente o nome completo do paciente e a indicação da patologia na categoria Doença Celíaca (CID 10 – K90 ou CID 11 – DA95), conforme a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), terão o direito de consumir alimentos próprios em eventos realizados em Goiás.
Na justificativa, o parlamentar aponta que a doença celíaca requer a adoção de uma dieta isenta de glúten e ressalta que a maior parte dos eventos esportivos, institucionais, culturais e de lazer disponibiliza opções alimentares limitadas, além de potencial contaminação cruzada com glúten. “Com o intuito de superar possíveis dificuldades, esta proposição permite que pessoas com doença celíaca possam ingressar nesses locais portando alimentos próprios.”
Entretanto, o projeto de lei estabelece vedações com o objetivo de proteger a integridade física do público. Assim, embalagens compostas de vidro ou latas, utensílios perfurocortantes ou produtos inflamáveis não terão as entradas autorizadas. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para análise e relatoria por algum deputado do colegiado.
