A partir desta terça-feira, 18, a previsão é de que os parlamentares votem o projeto de decreto legislativo nº 1656/25, de autoria da Prefeitura de Goiânia, que declara estado de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda.
O projeto mostra um déficit fiscal de R$ 474.543.426,34 no exercício de 2024 e aponta que o decreto de calamidade pública promoverá a retomada do equilíbrio fiscal do município de Goiânia. “Isso é fundamental em função dos sucessivos meses de déficit que, nos últimos meses, tem se apresentado, e medidas severas deverão ser tomadas até que o cenário se reverta para a situação de superávit”, diz o texto.
Os relatórios fiscais consolidados de 2024 apresentam a despesa de pessoal no limite do alerta, com percentual apurado na ordem de 49% e projeção de 52% em 2025. Além disso, o decreto de calamidade financeira não incorrerá no descumprimento da regra da ordem cronológica de pagamento e tampouco na realização de despesas sem o devido processo licitatório.
No dia 3 de fevereiro, o decreto legislativo foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e encaminhado para diligência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A corte de contas emitiu parecer favorável à medida, mas com condições.
Entre as condições apresentadas pelo TCM no parecer, se os deputados estaduais reconhecerem a calamidade financeira, devem estabelecer como condicionantes mínimas a fixação de prazo para a vigência do cenário (deve ser de menor período possível para adoção de medidas emergenciais); a impossibilidade de descumprimento da ordem cronológica de pagamentos; e que não sejam realizadas contratações diretas sem licitação.
O parecer que foi emitido com base na manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) do TCM-GO destaca que a calamidade não deve ser usada como argumento para a administração deixar de cumprir limites de despesa com pessoal. O texto diz que a prefeitura deve fazer controle rigoroso deste gasto, com avaliação da real necessidade da nomeação de servidores para os cargos, principalmente comissionados, além da revisão das funções gratificadas.
No documento, o órgão também sugere que a prefeitura deve tomar medidas relacionadas à responsabilidade fiscal, como limitar empenhos; renegociar contratos; e extinguir contratos descumpridos, irregulares, viciados ou que sejam contrários ao interesse público. O parecer aponta que seja determinado à prefeitura que apresente ao TCM-GO, em 30 dias, um plano detalhado de recuperação fiscal, com metas, prazos e “ações concretas para reverter o quadro de desequilíbrio financeiro”.
Além disso, o tribunal também pontua a necessidade de implementação de mecanismos para melhoria da arrecadação tributária com o fortalecimento da fiscalização e recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e revisão da legitimidade de todos os empenhos processados.
Nesta segunda-feira, 17, os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniram para apreciarem o decreto de estado de calamidade pública assinado pela Prefeitura de Goiânia. O texto, apreciado pelo deputado Veter Martins (UB), recebeu, inicialmente, um parecer pela diligência. Depois de apensada toda a documentação solicitada, o parlamentar assinou um parecer conclusivo pela aprovação.
A votação da matéria, porém, terminou prejudicada em função dos pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT). A propositura deve ser analisada novamente nesta terça-feira, 18, e encaminhada para ser apreciada pelos parlamentares em Plenário.
