A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reunirá na manhã desta quinta-feira, 20, para deliberação de matérias de autoria parlamentar e da Governadoria. A pauta do encontro conta com 85 proposituras e o colegiado se reúne às 9 horas, na Sala Júlio da Retífica.
Cinquenta e quatro projetos de autoria parlamentar constantes na pauta ainda serão distribuídos para relatoria. Outros 31 projetos já estão aptos para votação.
Vetos da Governadoria
Dos projetos aptos à votação, dois são vetos da Governadoria. O projeto de lei nº 15229/24, veta parcialmente o projeto de lei nº 13136/24, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que retende alterar a Lei n° 21.268, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei n° 17.961, de 7 de janeiro de 2013, que dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça estadual, e a Lei n° 21.630, de 17 de novembro de 2022, que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás. O relatório do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) foi favorável à manutenção do veto.
Por outro lado, o veto protocolado sob o nº 17318/24 recebeu da deputada Vivian Naves (PP) parecer pela rejeição. A vedação parcial incide sobre o projeto de lei nº 2742/23, de autoria do deputado Veter Martins (UB), cujo objetivo era alterar a Lei n° 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal para acrescentar diretrizes a Política Estadual de Bem-Estar Animal relacionadas aos cuidadores comunitários de animais em situações de abandono.
Parecer contrário
Outras 20 matérias de autoria parlamentar estão aptas à votação. Do total, apenas dois projetos receberam parecer contrário à aprovação por parte do relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade). Tratam-se da matéria protocolada sob o nº 11172/24, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), cujo objetivo é instituir o Programa de Informatização Educacional e Profissional no Estado de Goiás. O outro projeto é o nº 13636/24, que buscava a obrigatoriedade de criação de espaços de descanso 24 horas para motoristas de aplicativos e caminhoneiros nas estradas do Estado, apresentado pelo deputado Mauro Rubem (PT).
Títulos de cidadania
Ademais, outros nove projetos de lei de origem parlamentar têm por objetivo conceder títulos de cidadania a personalidades pelas contribuições ao Estado de Goiás.
