O projeto assegura ao passageiro aéreo o direito de levar, sem custo extra, uma bagagem de mão e um item pessoal — como bolsa, mochila ou pasta —, desde que respeitados os limites de peso e tamanho definidos pela Anac. A proposta vale tanto para voos domésticos quanto internacionais operados por companhias aéreas nacionais ou estrangeiras, quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro.
