Fica o autuado Juanito Cassiano Alves – CPF n.º 821.273.101-44, intimado à ciência da decisão em 1º instância administrativa referente a confirmação do Auto de Infração n.º 310. O autuado tem o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste, para apresentar recurso administrativo, conforme art. 7º, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.095/2013.
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Com informações da Sec. Municipal de Meio Ambiente – Fiscalização do Meio Ambiente
Sec. de Administração – AGITPD
Laécio Lucas
