medida agiliza a prorrogação de parcelamentos em situação de calamidade pública


Com a mudança, a decisão sobre a extensão dos prazos passa a ser responsabilidade direta da presidência do CGSN. Antes, a medida dependia da deliberação de um colegiado, o que tornava o processo mais demorado para os pequenos negócios. Agora, a prorrogação pode ser concedida até mesmo no dia seguinte à solicitação do microempreendedor.



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