A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 23, reunião para a sabatina de indicada ao Conselho Estadual de Educação (CEE), conforme o processo legislativo nº 62/26, encaminhado pelo Poder Executivo. A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB).
Na abertura dos trabalhos, o parlamentar destacou o cumprimento do rito constitucional e convidou para compor a mesa o reitor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), Antônio Cruvinel; o presidente do CEE, Jaime Ricardo; e a sabatinada, professora Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade. O presidente explicou o procedimento da sabatina, com apresentação inicial da indicada, seguida de questionamentos por parte dos deputados.
Durante sua exposição, Brandina Andrade apresentou sua trajetória acadêmica e profissional, destacando mais de três décadas de atuação no ensino superior, especialmente na Universidade Estadual de Goiás (UEG), onde atua como docente efetiva na área de economia e gestão. A indicada ressaltou sua experiência na área de legislação educacional e sua atuação no próprio Conselho Estadual de Educação, onde já exerce mandato como representante docente. Segundo ela, sua proposta de atuação no colegiado é pautada pelo cumprimento rigoroso da legislação, como forma de garantir segurança e qualidade nas decisões.
A sabatina foi marcada por questionamentos dos parlamentares sobre temas relacionados à educação no Estado. O primeiro ponto de debate foi levantado pelo próprio presidente da CCJ, Amilton Filho, que trouxe preocupações relacionadas à inclusão escolar. O deputado relatou demandas recebidas de pais e gestores sobre a insuficiência de profissionais de apoio nas escolas e criticou a adoção de critérios padronizados para situações distintas. “Não podemos enxergar essas crianças de forma fria. Às vezes, com o mesmo diagnóstico, elas têm necessidades completamente diferentes dentro da sala de aula”, pontuou.
Em resposta, a professora reconheceu a complexidade do tema e afirmou que o conselho tem enfrentado um volume significativo de processos relacionados à inclusão. Segundo ela, a análise não é feita de forma genérica. “Cada processo tem uma análise específica. Às vezes há excepcionalidade, às vezes não. O conselho tem tentado cuidar disso caso a caso”, explicou, acrescentando que há recomendações recorrentes para a presença de profissionais de apoio sempre que necessário.
Na sequência, o deputado Amauri Ribeiro pediu a palavra e iniciou sua intervenção questionando a indicada sobre temas ligados ao conteúdo pedagógico e à atuação do conselho diante de denúncias em escolas. O parlamentar citou episódios envolvendo materiais didáticos com, segundo ele, conteúdo inadequado, e cobrou uma postura mais firme do colegiado. “Espero que a senhora seja uma defensora das nossas crianças e dos princípios dentro da escola”, afirmou.
O deputado também questionou diretamente a posição da indicada em relação aos colégios cívico-militares. Em resposta, Brandina Andrade afirmou que essas instituições “cumprem o papel para o qual foram criadas” e ressaltou que o conselho atua para garantir que seus regimentos estejam adequados à legislação educacional. Sobre denúncias envolvendo materiais didáticos, a professora reiterou que o conselho atua mediante análise técnica de cada caso. “Quando chega uma denúncia, nós analisamos aquela situação específica, chamamos a escola e buscamos resolver”, disse.
Ainda durante a interação, Amauri Ribeiro voltou a insistir na necessidade de acompanhamento mais rigoroso de conteúdos utilizados nas escolas, mencionando casos que, segundo ele, teriam gerado repercussão no Estado, e solicitou que a conselheira aprofundasse o conhecimento sobre esses episódios.
Por sua vez, a deputada Bia de Lima (PT) fez uma manifestação em tom distinto, destacando o currículo e a experiência da indicada. A parlamentar ressaltou a importância de um conselho pautado pela técnica e pela pluralidade. “O caminho da educação é o caminho do conhecimento, da ciência e da diversidade de ideias”, afirmou, acrescentando que a atuação da professora no colegiado tem sido marcada pelo rigor na análise dos processos e pelo respeito à legislação.
Bia de Lima também destacou o papel institucional da CCJ nas sabatinas e a tradição da Casa em avaliar indicações com base em critérios técnicos. A deputada elogiou o trabalho do Conselho Estadual de Educação e a contribuição da Universidade Estadual de Goiás na indicação da docente.
Durante o debate, o presidente do Conselho Estadual de Educação, Jaime Ricardo, também se manifestou para reforçar o papel técnico do colegiado. Ele destacou que as decisões do CEE são fundamentadas na legislação e em análises processuais, ressaltando que o órgão não atua de forma generalizada, mas a partir de casos concretos. Jaime enfatizou ainda que o conselho tem buscado equilibrar o cumprimento das normas com as demandas crescentes da rede de ensino, especialmente em temas como inclusão e regulação pedagógica.
O deputado Mauro Rubem (PT) utilizou a palavra para defender uma abordagem mais ampla sobre a educação, ressaltando a importância de políticas públicas que garantam inclusão com qualidade e respeito à diversidade. O parlamentar destacou que o debate não deve ser reduzido a casos isolados, mas sim orientado por princípios constitucionais e pelo direito à educação. Ele também reforçou a necessidade de valorização dos profissionais da educação e de fortalecimento das instituições públicas de ensino.
Já o deputado Ricardo Quirino (Republicanos) contribuiu com questionamentos voltados à atuação prática do conselho, especialmente no acompanhamento das demandas da rede educacional. O parlamentar destacou a importância de que o colegiado atue de forma próxima às escolas e aos gestores, garantindo efetividade nas decisões e maior agilidade na análise dos processos, sobretudo em temas sensíveis como inclusão e estrutura pedagógica.
O processo de indicação foi encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado à Alego para cumprimento de mandato de quatro anos no CEE, na condição de representante da Universidade Estadual de Goiás.
Encerradas as manifestações e não havendo novos questionamentos, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, concluindo a etapa de sabatina no âmbito da CCJ.
Além da sabatina, a CCJ também apreciou e aprovou, durante a reunião, o parecer favorável ao projeto de resolução de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), nº 6762/26, que institui o “Certificado Mestre Bimba”. A proposta tem como objetivo homenagear pessoas que se destacam na promoção, valorização, preservação e difusão da capoeira, da cultura afro-brasileira e de ações de inclusão social por meio de práticas culturais no Estado de Goiás.
De acordo com o texto, a honraria deverá ser entregue anualmente, preferencialmente em 23 de novembro, data de nascimento de Mestre Bimba, em sessão solene realizada na sede do Parlamento estadual.
