O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 3645/26, para que seja instituída a Política Estadual de Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública. A proposta tem como objetivo assegurar proteção integral, prioridade no atendimento e medidas voltadas a crianças e adolescentes afetados por situações de emergência ou calamidade pública em Goiás.
O texto define como calamidade pública as situações reconhecidas oficialmente pelo poder público decorrentes de desastres naturais, crises sanitárias, acidentes de grande proporção ou outras ocorrências que comprometam a segurança, a saúde ou o bem-estar da população.
A política prevista no projeto estabelece diretrizes como prioridade no atendimento a crianças e adolescentes, garantia da convivência familiar e comunitária sempre que possível, proteção contra violência, negligência, exploração ou abuso, atendimento especializado e atuação integrada entre órgãos públicos e a rede de proteção.
De acordo com a proposta, durante situações de calamidade pública, os locais destinados ao acolhimento ou atendimento emergencial da população deverão adotar medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Entre elas estão a oferta de atendimento psicológico, acompanhamento por profissionais da assistência social, identificação e registro de crianças e adolescentes desacompanhados ou separados de seus responsáveis e articulação com o Conselho Tutelar.
O projeto também prevê ações de capacitação para profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública, voltadas à identificação de situações de risco e à garantia de direitos de crianças e adolescentes em contextos de calamidade.
O parlamentar argumenta que a proposta busca fortalecer a atuação da rede de proteção, com medidas como acompanhamento psicossocial, identificação de crianças desacompanhadas, articulação com conselhos tutelares e capacitação de profissionais para atuação em situações de crise.
O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
