O prefeito de Mambaí, Eder Ornelas Lacerda (PL), encaminhou para a apreciação do Parlamento goiano declaração de estado de calamidade pública na gestão do município. O decreto foi emitido em 7 de janeiro, com validade inicial de 90 dias e possibilidade de prorrogação, caso necessário.
Na Casa de Leis, o projeto de decreto legislativo entrou em tramitação no dia 8, sob o processo de nº 339/25. A matéria passa, atualmente, por análise técnica, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O aval do Parlamento goiano é prerrogativa fundamental para a adoção das medidas emergenciais previstas. Elas envolvem, neste caso, a reorganização das finanças do município, por meio da suspensão de exigências orçamentárias e da mobilização de recursos federais.
No documento encaminhado à apreciação parlamentar, o chefe do Executivo denuncia desfalques em documentos oficiais e sucateamento no patrimônio de várias secretarias. Na Saúde, acusa falta de médicos, enfermeiros e medicamentos, além de frota deficiente e estruturas físicas em visível estado de degradação.
“Tais circunstâncias configuram situação excepcional que inviabiliza o pleno funcionamento das atividades da Administração Pública e exige a adoção de medidas urgentes e extraordinárias para a recuperação administrativa do município”, manifesta o prefeito.
