STF volta a julgar nesta semana ações que contestam Reforma da Previdência de 2019


Com a Reforma da Previdência, passou a ser permitida a alíquota progressiva, que varia conforme a faixa de rendimento do servidor — nos moldes do regime federal. As contribuições começam em 7,5% para quem recebe até um salário mínimo, podendo chegar a 22% para ganhos acima de R$ 54.480,97. A medida busca reduzir o déficit previdenciário, elevando a contribuição dos servidores com maior remuneração.



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