A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (15), em discussão única, o Projeto de Lei Complementar que cria o novo Programa de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis), voltado para a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o estado. De acordo com a proposta, o devedor que pagar à vista poderá ter descontos de até 95% sobre juros e multas. Há a opção ainda de parcelamento em até 90 meses, com abatimentos entre 30% e 90%. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
