Nesta terça-feira (8), o Plenário da Câmara Legislativa homologou o Convênio nº 143/2024, que prorroga a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para um rol de equipamentos e insumos utilizados em serviços de saúde. A medida foi encaminhada via projeto de decreto legislativo nº 294/2025, de autoria da Comissão de Orçamento da Casa, após a chancela do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Entre os insumos e equipamentos incluídos no âmbito do acordo, constam rins artificiais, cimento ortopédico, chapas e filmes para raios-X; bem como tipos de sondas, cateteres, próteses, e outros instrumentos típicos do cotidiano de trabalhadores e pacientes da saúde. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enunciado durante a sessão ordinária. Logo em seguida, recebeu aprovação consensual dos 19 deputados presentes, com redação final também acatada pelos parlamentares.
Como o ICMS é um imposto estadual, o governador do DF solicitou — via mensagem encaminhada ao Poder Legislativo — a tramitação da matéria. Com o aval, a isenção fica mantida até 31 de julho de 2025.
Mais cedo, em reunião da CCJ, os deputados ampliaram a lista de medicamentos contra câncer isentos de ICMS. Esse tópico ainda será discutido pelo conjunto do deputados em futura sessão plenária.
