Instituição de uma política pública para prevenção de doenças imunopreveníveis para estudantes goianos é o teor de projeto de lei apresentado pelo deputado Mauro Rubem (PT) na Assembleia Legislativa de Goiás. A proposta, que tramita como processo nº 15881/25, já recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), posteriormente ratificado pelo Plenário, e aguarda parecer do relator José Machado (PSDB) na Comissão de Saúde.
Objetivamente, o petista propõe criação da Política Estadual de Promoção da Vacinação, com ações voltadas ao papilomavírus humano (HPV) e a outras doenças imunopreveníveis nas instituições de ensino. A propositura busca ampliar a cobertura vacinal por meio de informação, conscientização e campanhas.
O texto prevê ações integradas entre escolas, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e setor privado, para facilitar o acesso à vacinação. Entre as medidas estão a divulgação dos calendários de imunização e campanhas de conscientização nas instituições de ensino fundamental, médio e superior.
Segundo a justificativa, pretende-se combater a queda nas taxas de vacinação e a desinformação sobre imunização e ressaltar a importância da prevenção de doenças relacionadas ao HPV, entre elas diferentes tipos de câncer.
Na CCJ
Durante a tramitação na CCJ, o processo foi convertido em diligência para a Secretaria de Estado da Saúde (SES), que se manifestou favoravelmente à iniciativa. A Gerência de Imunização do órgão ressaltou a importância da parceria entre saúde e educação para monitorar a vacinação e realizar a busca ativa de menores de 15 anos com esquemas vacinais incompletos. Segundo a manifestação, essas ações estão de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e do Programa Saúde na Escola (PSE).
Em sua análise jurídica, a relatora, deputada Rosângela Rezende (Agir), concluiu pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e apontou que a proteção à saúde é de competência legislativa concorrente entre a União e estados.
Para adequar a técnica legislativa e ajustar o texto às normas constitucionais sobre a iniciativa parlamentar, a deputada apresentou substitutivo que formaliza a iniciativa como Política Estadual de Promoção da Vacinação. A nova redação prevê a realização de campanhas educativas nas redes de ensino e o acompanhamento de metas pelo poder público.
