Termina nesta quarta-feira (dia 14) o prazo para as instituições financeiras devolverem os saldos remanescentes dos apostadores das bets, segundo o cronograma de encerramento do setor divulgado pelo governo federal. Mas o que fazer se você esquecer de pegar ou em caso de um impedimento para a devolução pelos bancos?
Se acontecer uma dessas situações você não vai perder seu dinheiro. De acordo com o cronograma oficial, os valores serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, que vai passar a intermediar o pagamento.
O saque voluntário direto das plataformas já havia terminado em 5 de outubro. As datas estão previstas na medida provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, no qual proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas no país.
Orientações ainda serão divulgadas
Os valores que os bancos não conseguirem restituir por dificuldades operacionais, como dados incompletos ou contas encerradas, seguem para a Caixa. Segundo o Ministério da Fazenda, as orientações para os apostadores nessa etapa serão divulgadas pelos canais oficiais.
Quem tinha saldo, o governo orienta a guardar comprovantes de depósito, prints do saldo e protocolos de atendimento, e a buscar informações apenas nos canais oficiais do governo e dos bancos, para evitar golpes.
Por que o dinheiro ficou retido?
Os apostadores tiveram até as 23h59 do dia 5 de outubro para sacar voluntariamente os valores. No dia seguinte, sites e aplicativos começaram a sair do ar. A Apple e o Google tiveram de retirar das lojas os aplicativos notificados. Quem não fez o resgate a tempo passou a depender da devolução pelos bancos.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas tiveram de informar às instituições financeiras quanto cada apostador deveria receber, garantir os recursos para as restituições e enviar os dados à Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. A partir daí, os bancos tiveram sete dias para fazer os repasses.
Apostas que ainda estavam em aberto e sem resultado apurado até o fim do prazo de saque foram anuladas e o valor apostado deve ser devolvido integralmente. Já as apostas com resultado apurado nesse intervalo tiveram os prêmios pagos normalmente.
Arrecadação
A taxação das empresas de apostas on-line rendeu R$ 15,3 bilhões ao governo federal desde o início de 2025, segundo dados da Receita Federal. Desse total, R$ 8,94 bilhões foram recolhidos em 2025 e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano.
Os recursos são considerados relevantes para o cumprimento das metas fiscais do governo, que estabelecem os objetivos de resultado primário das contas públicas.
Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) apontam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões nas bets em 2025. A movimentação diária das casas de apostas chegou a aproximadamente R$ 600 milhões, segundo informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda.
Já um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), publicado em agosto, estima que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025. O levantamento calcula uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês entre outubro de 2024 e março de 2026.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, contesta as conclusões do estudo e afirma que o levantamento apresenta erros e não considera fatores macroeconômicos relacionados ao crescimento das transações via Pix.
Ofensiva
A ofensiva contra as apostas faz parte de um pacote de medidas econômicas voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais.
O governo também determinou medidas contra plataformas clandestinas. Desde 27 de setembro, o Ministério da Justiça determinou o bloqueio de mais de 5,2 mil sites de apostas considerados irregulares.
A regulamentação das apostas de cota fixa começou a ser estruturada em 2023. O setor havia sido legalizado em 2018, no fim do governo Michel Temer, mas a regulamentação prevista originalmente não foi implementada dentro dos prazos estabelecidos.
A MP 1.394/2026 precisa ser analisada pelo Congresso Nacional e poderá perder validade caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional de 25 de outubro.
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