Quanto aos vetos, Couto explica que, no caso do parágrafo 3 do artigo 1º, a Secretaria de Estado de Defesa Civil pontuou que a definição de “militares” para aplicação da lei como policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança pública poderia causar dúvidas quando ao alcance da sua aplicabilidade e alcance, já que esses servidores estão submetidos a regimes jurídicos diferentes.
