Bolsa Família: STF discutirá se pode haver limite de pessoas que moram sozinhas no programa

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se o Executivo pode limitar o ingresso de pessoas que moram sozinhas no Bolsa Família. O debate é a cerca de uma Recurso Extraordinário, que define a restrição a 16% de pessoas que moram sozinhas (“famílias unipessoais”) dentro do universo de atendidos no Programa Bolsa Família em cada município. Ainda não há data para o julgamento.
A Lei 15.077/2024 autoriza a administração pública a estabelecer limite para famílias unipessoais, mas sem definir percentual. A polêmica cresceu em Carpina, em Pernambuco, após um beneficiário deixar de receber o Bolsa Família por conta da restrição aplicada em seu município. Morando sozinho, desempregado e vivendo de trabalhos informais, ele recorreu à Justiça com apoio da Defensoria Pública da União (DPU).
O caso chegou à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que entendeu que cabe ao Executivo definir critérios de prioridade e seleção para o acesso ao programa. Segundo a TNU, essas regras podem ser estabelecidas por atos infralegais, mesmo sem previsão específica em lei. Dessa decisão, a DPU recorreu ao STF.
Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1614224 teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.472) no Plenário Virtual. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, considerou que a questão tem relevância econômica, política, social e jurídica e ultrapassa os interesses das partes. A tese a ser definida no julgamento de mérito será aplicada a todos os casos semelhantes em andamento na Justiça.



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