Nesta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Formosa-GO realizou a terceira sessão ordinária do mês de agosto, com uma pauta repleta de atividades legislativas. Entre os destaques da sessão, destacam-se: o anúncio do novo líder de governo da Câmara de Formosa, vereador Major Pacheco; a leitura do relatório final da CPI responsável por apurar e investigar a ocorrência de irregularidades na avaliação, descarte, transferência, cessão, alienação ou qualquer outra forma de destinação de bens públicos por meio do convênio celebrado entre o Poder Executivo Municipal e a OSCIP “Construindo um Amanhã”; e a discussão e votação de sete projetos de lei em segunda e terceira fase.
Novo líder de governo
Após a leitura da ata da sessão anterior, a Mesa Diretora leu o Ofício nº 601/26, encaminhado pelo Poder Executivo, no qual se indica o vereador Major Pacheco como seu representante na Casa de Leis. Após a indicação, o parlamentar comunicou o aceite da função e colocou-se à disposição dos demais vereadores para a condução do diálogo entre os poderes municipais.
Projetos de Lei e indicações
No expediente, o Plenário leu dois novos projetos de lei — que serão remetidos às comissões para análise técnica —, encaminhou 44 indicações e aprovou, por unanimidade, um projeto em segunda fase de votação e outros seis em última fase. Confira abaixo cada uma das matérias legislativas que tramitaram na sessão:
Os Projetos de Lei lidos na sessão desta quarta-feira e encaminhado para as comissões temáticas foi o:
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Projeto de Lei Ordinária n.º 18/26, que “Institui o Programa Municipal de Monitoramento, Conservação e Manutenção das Estradas Vicinais, Pontes e Mata-Burros da Zona Rural do Município de Formosa-GO e dá outras providências.”
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Projeto de Lei Ordinária nº 111/26, que “Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar.”
Abaixo seguem as indicações lidas em Plenário e que serão remetidas ao Poder Executivo por setor e tema:
Bairro Centro
Indicação Nº 1574/26: Substituição de iluminação pública na Praça Rui Barbosa, nº 448 (ao lado do antigo Casarão da CELG).
Bairro Jardim das Américas
Indicação Nº 1563/26: Execução de serviços de limpeza na Rua Paraguai.
Bairro Nova Formosa
Indicação Nº 1544/26: Manutenção da iluminação pública na Rua 1.
Bairro Parque da Colina
Indicação Nº 1562/26: Realização de serviços de limpeza na Quadra 126, próximo ao nº 43.
Bairro Parque Laguna II
Indicação Nº 1545/26: Execução de operação tapa-buracos e microrrevestimento asfáltico na Rua Artur Ribeiro Magalhães Júnior.
Bairro São Benedito
Indicação Nº 1543/26: Realização de operação tapa-buracos e microrrevestimento asfáltico na Rua 1.
Indicação Nº 1465/26: Serviço de retirada de entulhos na Rua 11.
Distrito Bezerra
Indicação Nº 1338/26: Manutenção e melhorias na estrada da região do Brejão / Pedacinho de Chão.
Distrito JK
Indicação Nº 1339/26: Manutenção e adequações na estrada rural da região da Bulcânia, visando à trafegabilidade e escoamento da produção.
Lagoa dos Santos
Indicação Nº 0756/26: Instalação de sinalização (“Proibido Jogar Lixo”) na esquina da quadra esportiva localizada na Rua Primavera.
Residencial Alphaville
Indicação Nº 1436/26: Substituição da iluminação pública na Rua Alphaville, em especial na Rua J, Quadra 174, Lote 26.
Setor Abreu
Indicação Nº 1392/26: Serviço de tapa-buracos na Via 11, adjacente ao Colégio Militar.
Setor Chácara Sul
Indicação Nº 1419/26: Roçagem e limpeza de vegetação na Via 03, Chácara 27.
Setor Jardim América
Indicação Nº 1573/26: Serviços de limpeza urbana na Avenida Circular.
Setor Jardim Oliveira
Indicação Nº 1575/26: Limpeza do terreno da antiga Escola Pedro Chaves.
Indicação Nº 1390/26: Execução de operação tapa-buracos na Avenida Brocotó.
Indicação Nº 1391/26: Operação tapa-buracos na Avenida Circular, nas proximidades da Escola Municipal Yannie do Prado Opa.
Indicação Nº 1482/26: Inclusão do bairro no Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para emissão de escrituras definitivas aos ocupantes legítimos.
Indicação Nº 1483/26: Realização de mutirão de limpeza comunitária.
Setor Nordeste
Indicação Nº 1485/26: Reforço e revitalização da sinalização horizontal (faixa de pedestres) na Avenida Ferroviária E, nas proximidades do Colégio dos Sagrados Corações.
Setor Parque Lago
Indicação Nº 1572/26: Operação tapa-buracos na Rua 05, nas proximidades da Escola Isabel Cristina.
Indicação Nº 1418/26: Serviços de roçagem ao redor da Escola Municipal Isabel Cristina.
Setor Sul
Indicação Nº 1576/26: Pintura de faixa de pedestres em frente à Escola Pastor Otaides.
Indicação Nº 1463/26: Serviços de roçagem e limpeza na Via 8-A.
Indicação Nº 1464/26: Operação tapa-buracos na Via 5.
Setor Vila Verde / Parque Vila Verde
Indicação Nº 1417/26: Substituição de lâmpada queimada na Rua 10, Quadra 36, próximo ao nº 22.
Indicação Nº 1340/26: Operação tapa-buracos e melhorias na Rua 14, Quadra 02, Lote 08 (Parque Vila Verde).
Indicação Nº 1341/26: Reparos asfálticos (tapa-buracos) na Avenida C, Quadra 29, Lote 14.
Vias de Ampla Extensão / Gerais
Indicação Nº 1435/26: Limpeza, capina, roçagem e remoção de entulhos em toda a extensão da Avenida Ferroviária.
Indicação Nº 1561/26: Revitalização da pintura de faixa de pedestres na Avenida Valeriano de Castro, em frente ao Laboratório Sabin.
Saúde e Assistência Social
Indicação Nº 1577/26: Implantação de rodízio mensal de ginecologistas com calendário fixo entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.
Indicação Nº 1484/26: Manutenção preventiva e corretiva no veículo de transporte dos alunos e usuários da APAE de Formosa.
Indicação Nº 1486/26: Criação de uma Clínica Móvel de Saúde Mental itinerante, com equipe multidisciplinar, voltada a bairros de maior vulnerabilidade social.
Proteção e Políticas para as Mulheres
Indicação Nº 1389/26: Cumprimento da Lei Municipal nº 457/11 (Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência).
Indicação Nº 1522/26: Campanhas de conscientização e enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.
Indicação Nº 0757/26: Implementação do aplicativo “Viva Flor” para segurança preventiva de mulheres sob medida protetiva de urgência.
Educação, Capacitação e Inclusão Digital
Indicação Nº 1518/26: Oferta de cursos básicos de informática e internet voltados à inclusão digital da terceira idade.
Indicação Nº 0758/26: Criação do programa “Capacitando os Feirantes” para desenvolvimento econômico e sustentável.
Indicação Nº 0759/26: Cumprimento da Lei Municipal nº 571/12 (Cursos de Primeiros Socorros aos funcionários das redes de Educação Infantil e Ensino Fundamental).
Prevenção às Drogas e Cidadania
Indicação Nº 1388/26: Cumprimento da Lei Municipal nº 559/12 (Campanha “Dê Cuidado à Vida”).
Indicação Nº 1519/26: Promoção de campanhas educativas de prevenção e combate ao uso de drogas.
Indicação Nº 1520/26: Realização de Audiência Pública para debater políticas públicas de prevenção e combate às drogas.
Desenvolvimento Rural e Trânsito / Segurança
Indicação Nº 1521/26: Criação de programa de análise de solo e correção de fertilidade para pequenos produtores rurais.
Indicação Nº 0760/26: Medida para inclusão de grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes ou capacetes de motoboys e mototaxistas no município.
Projetos em 2ª Fase de Discussão e Votação
Nesta etapa da Ordem do Dia, os projetos foram submetidos à segunda apreciação em Plenário — fase na qual o texto passa por análise detalhada e pode receber emendas ou ajustes antes da votação final (na terceira fase) e posterior envio para sanção ou veto do Executivo. A matéria votada nesta fase hoje foi:
Projeto de Lei Ordinária n.º 94/26, que “Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Corridas de Rua no Município de Formosa e dá outras providências.”
O texto foi aprovado, sem emendas.
Projetos em 3ª Fase de Discussão e Votação
Conhecida como a última fase de votação dos projetos de lei, essa etapa exige que os vereadores analisem o mérito de cada matéria, contemplando todas as fases anteriores. Em caso de aprovação, a proposição é enviada para sanção ou veto do Executivo. As matérias votadas nesta fase hoje foram:
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Projeto de Lei Ordinária n.º 70/26: “Institui o Programa Municipal Protetores Mirins no Município de Formosa-GO, voltado à educação para o respeito, proteção e bem-estar animal nas escolas, e dá outras providências.”
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Projeto de Lei Ordinária n.º 93/26: “Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de cães de assistência emocional acompanhando pessoas com deficiência mental, intelectual, sensorial ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos, estabelecimentos privados de uso coletivo e no transporte público coletivo no Município de Formosa-GO, e dá outras providências.”
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Projeto de Lei Ordinária n.º 99/26: “Institui o Mês de Conscientização sobre os riscos das apostas e jogos de azar.”
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Projeto de Lei Ordinária n.º 100/26: “Institui a Campanha Municipal “Infância Digital Protegida”, destinada à prevenção de riscos digitais e à promoção do uso seguro, gradual e supervisionado de redes sociais e serviços digitais por crianças e adolescentes, e dá outras providências.”
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Projeto de Lei Ordinária n.º 95/26: “Institui a Política Municipal de Videomonitoramento Colaborativo, cria o Selo “Comércio Seguro – Formosa Conectada” no âmbito do Município de Formosa – GO.”
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Projeto de Lei Ordinária n.º 96/26: “Institui o Programa Municipal Criança Segura e Ativa, dispõe sobre as regras de abertura, uso e limpeza de quadras esportivas escolar nos fins de semana, cria o Selo “Instituição Segura para a Infância” no âmbito do Município de Formosa–GO.”
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade e serão remetidos ao Poder Executivo para sanção ou veto. As transmissões na íntegra e os documentos oficiais de cada proposta podem ser acessados diretamente no Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Formosa.
Leitura do Relatório Final da “CPI das Máquinas”
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) responsável pela apuração de suspeitas de irregularidades na avaliação, descarte, transferência, cessão, alienação ou qualquer outra destinação de bens públicos, por meio do convênio entre o Executivo Municipal e a OSCIP “Construindo um Amanhã” — composta pelos vereadores Marquim Araújo, Valdson José, Marcus Viana, Dr. Luiz Fernando Lêdo e pela vereadora Professora Nilza —, fez a leitura do seu relatório final. O documento detalha as tarefas realizadas desde a sua instauração.
Com o encerramento dos trabalhos da comissão, os encaminhamentos propostos preveem o envio das informações apuradas ao Ministério Público, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Polícia Civil de Goiás para o aprofundamento e/ou reabertura das investigações, além de recomendações de gestão à Prefeitura. A íntegra do relatório será disponibilizada para consulta pública no sistema da Câmara Municipal assim que concluída a tramitação regimental.
Texto e foto: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Formosa-GO
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