A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Águas Lindas de Goiás torna pública a instituição da Plataforma Cultural de Águas Lindas de Goiás, por meio da Portaria SECTUR nº 9, de 7 de julho de 2026, como meio oficial de cadastro de agentes culturais, inscrição em editais e chamamentos, envio de documentos, habilitação, recursos, diligências, comunicação e gestão dos programas e editais da política cultural do Município — inclusive os executados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.399/2022).
A instituição da plataforma dá cumprimento ao art. 42 da Lei Municipal nº 1.817/2025, que confere preferência à utilização de plataforma digital própria para a gestão da política cultural, e ao art. 40 da mesma Lei, que determina a transparência e a publicidade dos atos do Sistema Municipal de Cultura.
Por meio da plataforma, os agentes culturais poderão cadastrar-se, inscrever-se em editais e chamamentos públicos, enviar documentos, acompanhar prazos e receber notificações oficiais. As notificações realizadas na caixa de notificações do agente na plataforma valem como comunicação oficial, iniciando-se os prazos na forma do edital ou do ato aplicável.
A Secretaria oferecerá apoio presencial aos agentes culturais com dificuldade de acesso digital, sem alteração do canal oficial: a orientação abrange a navegação, as funcionalidades e o envio de arquivos, sendo o ato praticado no próprio acesso do agente, que responde pela veracidade e pela autoria das informações.
O tratamento de dados pessoais na plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), limitando-se aos dados necessários às finalidades da Portaria; a localização residencial de agentes culturais em mapas públicos é sempre aproximada, vedada a exibição de coordenada exata.
Os editais, chamamentos e respectivos prazos serão divulgados oportunamente, nos canais oficiais do Município.
A íntegra da Portaria encontra-se disponível neste Portal da Transparência.
Com informações da Secretaria de Cultura
Secretaria de Administração – CPD
Laécio Lucas
