A medida garante custo zero em serviços municipais e busca incentivar o empreendedorismo local com menos burocracia.
A Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental reforça o compromisso com o fortalecimento da economia local e o apoio aos pequenos negócios. Os Microempreendedores Individuais (MEI) do município contam com gratuidade total e dispensa na cobrança de taxas e alvarás municipais, garantindo mais facilidade e incentivo para quem deseja formalizar ou manter seu próprio negócio.
Principais Benefícios para o MEI no Município
Com foco na simplicidade e na redução da burocracia, o MEI em Cidade Ocidental conta com:
- Dispensa da cobrança de alvará e licença de funcionamento;
- Custo zero nos atos de competência municipal;
- Isenção de taxas, emolumentos e outros encargos financeiros.
Respaldado por Lei
As garantias e isenções ao Microempreendedor Individual estão amparadas pela Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/2008, e pelas Resoluções CGSIM nº 48/2018 e nº 59/2020.
Atendimento e Suporte ao Empreendedor
Para quem deseja abrir um negócio, regularizar sua situação, obter orientações sobre o aplicativo Meu MEI Digital ou tirar dúvidas sobre o processo de formalização, a Prefeitura disponibiliza suporte presencial e remoto por meio da Sala do Empreendedor. - Local de atendimento: Sala do Empreendedor – Sede da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental
- Telefone / WhatsApp de contato: (61) 99809-3667
