Nesta terça-feira (dia 14), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou uma resolução que estabelece medidas para endurecer a fiscalização e combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e derivados de petróleo.
Segundo o Ministério de Minas Energia, a resolução encarrega a Agência Nacional de Petróleo de ações preventivas e corretivas, que devem ser traçadas com análise de risco, definição de metas e integração das áreas técnicas de instituições como Procons, Ministérios Públicos, polícias, órgãos fazendários e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A norma prevê atualização dos mecanismos de controle e rastreabilidade do setor, como escrituração eletrônica certificada das operações de venda, compra e estoque realizadas por postos revendedores de combustíveis.
Foram estabelecidos procedimentos mínimos de conformidade para atividades de produção de derivados de petróleo e biocombustíveis, para o licenciamento de importações e para o acompanhamento de agentes autorizados a operar no mercado
A resolução também recomenda medidas de transparência nas ações fiscalizatórias, com a apresentação anual ao CNPE de relatório contendo metas, indicadores, possíveis riscos e resultados das atividades desenvolvidas pela Agência.
O endurecimento da fiscalização acontece após as autoridades revelarem um amplo esquema de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis pelo crime organizado.
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