Comissão de Transportes da Alerj notificará prefeitura do Rio após reclamações sobre a medida


Segundo o deputado estadual Dionísio Lins (Progressista), presidente da comissão, a prefeitura precisará garantir locais físicos para que os usuários possam comprar passagens usando dinheiro, mesmo que o pagamento deixe de ser feito dentro dos ônibus. De acordo com o parlamentar, a medida esbarra no artigo 43 da Lei de Contravenções Penais, citado pela comissão como dispositivo que proíbe a recusa de dinheiro como forma de pagamento.



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