A PGE-RJ entrou com pedido na quarta-feira (dia 12). No documento, a Procuradoria Geral pede provimento integral ao Recurso Extraordinário (RE) movido pelo governo de São Paulo, onde ação foi originada, e que seja fixada a tese que “resguarde a autonomia constitucional dos Estados e Municípios”, impondo somente a obrigação de observar o pagamento do piso nacional conforme a legislação, “vedada a repercussão automática dos reajustes realizados pelo MEC [Ministério da Educação], nas demais classes de carreira.”
